A EXECUÇÃO ANTECIPADA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU, O PRINCIPIO DA NÃO CULPABILIDADE E O PRAGMATISMO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mauro Guilherme Messias dos Santos
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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Mauro Guilherme Messias dos Santos
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