A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COMO FORMA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DOS BENEFÍCIOS INERENTES À EXECUÇÃO DA PENA E EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: IGOR JEFFERSON LIMA CLEMENTE
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=3730056
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Constitucional. Princípio da Presunção de Inocência. Processo Penal. Execução Provisória. Sentença Penal.
Constitutional. Principle of Presumption of Innocence. Criminal proceedings. Provisional execution. Criminal sentence.
IGOR JEFFERSON LIMA CLEMENTE
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