A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO CEBAS DA LEI 12.101/09 EM FACE DA IMUNIDADE PRECONIZADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Detalhes bibliográficos
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=10541007
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Tax immunity. Certification. National Tax Code. Philanthropic entities. Federal Constitution. Complementary law. Ordinary Law
Imunidade tributária. Certificação. Código Tributário Nacional. Entidades filantrópicas. Constituição Federal. Lei complementar. Lei Ordinária
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