Impossibilidade de alteração de lei complementar por lei ordinária em matéria tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Diniz, Marcelo de Lima Castro
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Scientia Iuris (Online)
Texto Completo: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/11230
Resumo: Usually the legislator controls a specific subject through a complementary law, although it can be done through a ordinary law, which is different concerning the legislative process, mainly on the quorum matter. A law with these characteristics must be considered complementary law, so that its modification is only possible by a norm on the same level. According to the principles of “more value legitimatory” and liberty of conformation of the legislator in his legislative activity.
id UEL-6_715ffc9b449fb635b83c9a5a200487e8
oai_identifier_str oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/11230
network_acronym_str UEL-6
network_name_str Scientia Iuris (Online)
repository_id_str
spelling Impossibilidade de alteração de lei complementar por lei ordinária em matéria tributáriaImpossibilidade de alteração de lei complementar por lei ordinária em matéria tributáriaConstitutionComplementary lawOrdinary lawHierarchyLiabilityQuorumMore value legitimatoryLiberty of conformation.ConstituiçãoLei complementarLei ordinária – hierarquiaCompetênciaQuorumMais valia legitimatóriaLiberdade de conformação.Usually the legislator controls a specific subject through a complementary law, although it can be done through a ordinary law, which is different concerning the legislative process, mainly on the quorum matter. A law with these characteristics must be considered complementary law, so that its modification is only possible by a norm on the same level. According to the principles of “more value legitimatory” and liberty of conformation of the legislator in his legislative activity.É comum que o legislador regule um determinado assunto por meio de lei complementar, embora pudesse fazê-lo através de lei ordinária, cujo processo legislativo é diferente, sobretudo pela questão do quorum. Uma lei com essas características deve ser considerada lei complementar, decorrendo daí que sua modificação apenas é possível por norma do mesmo escalão, em face dos princípios da mais valia legitimatória e da liberdade de conformação do legislador na atividade legislativa.Universidade Estadual de Londrina2002-12-15info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/1123010.5433/2178-8189.2000v4n0p409Scientia Iuris; v. 4 (2000); 409-4242178-81891415-6490reponame:Scientia Iuris (Online)instname:Universidade Estadual de Londrina (UEL)instacron:UELporhttps://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/11230/9997Copyright (c) 2022 Scientia Iurisinfo:eu-repo/semantics/openAccessDiniz, Marcelo de Lima Castro2012-03-20T18:30:50Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/11230Revistahttps://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iurisPUBhttps://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/oairevistamdireito@uel.br2178-81891415-6490opendoar:2012-03-20T18:30:50Scientia Iuris (Online) - Universidade Estadual de Londrina (UEL)false
dc.title.none.fl_str_mv Impossibilidade de alteração de lei complementar por lei ordinária em matéria tributária
Impossibilidade de alteração de lei complementar por lei ordinária em matéria tributária
title Impossibilidade de alteração de lei complementar por lei ordinária em matéria tributária
spellingShingle Impossibilidade de alteração de lei complementar por lei ordinária em matéria tributária
Diniz, Marcelo de Lima Castro
Constitution
Complementary law
Ordinary law
Hierarchy
Liability
Quorum
More value legitimatory
Liberty of conformation.
Constituição
Lei complementar
Lei ordinária – hierarquia
Competência
Quorum
Mais valia legitimatória
Liberdade de conformação.
title_short Impossibilidade de alteração de lei complementar por lei ordinária em matéria tributária
title_full Impossibilidade de alteração de lei complementar por lei ordinária em matéria tributária
title_fullStr Impossibilidade de alteração de lei complementar por lei ordinária em matéria tributária
title_full_unstemmed Impossibilidade de alteração de lei complementar por lei ordinária em matéria tributária
title_sort Impossibilidade de alteração de lei complementar por lei ordinária em matéria tributária
author Diniz, Marcelo de Lima Castro
author_facet Diniz, Marcelo de Lima Castro
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Diniz, Marcelo de Lima Castro
dc.subject.por.fl_str_mv Constitution
Complementary law
Ordinary law
Hierarchy
Liability
Quorum
More value legitimatory
Liberty of conformation.
Constituição
Lei complementar
Lei ordinária – hierarquia
Competência
Quorum
Mais valia legitimatória
Liberdade de conformação.
topic Constitution
Complementary law
Ordinary law
Hierarchy
Liability
Quorum
More value legitimatory
Liberty of conformation.
Constituição
Lei complementar
Lei ordinária – hierarquia
Competência
Quorum
Mais valia legitimatória
Liberdade de conformação.
description Usually the legislator controls a specific subject through a complementary law, although it can be done through a ordinary law, which is different concerning the legislative process, mainly on the quorum matter. A law with these characteristics must be considered complementary law, so that its modification is only possible by a norm on the same level. According to the principles of “more value legitimatory” and liberty of conformation of the legislator in his legislative activity.
publishDate 2002
dc.date.none.fl_str_mv 2002-12-15
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo avaliado pelos Pares
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/11230
10.5433/2178-8189.2000v4n0p409
url https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/11230
identifier_str_mv 10.5433/2178-8189.2000v4n0p409
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/11230/9997
dc.rights.driver.fl_str_mv Copyright (c) 2022 Scientia Iuris
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Copyright (c) 2022 Scientia Iuris
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Estadual de Londrina
publisher.none.fl_str_mv Universidade Estadual de Londrina
dc.source.none.fl_str_mv Scientia Iuris; v. 4 (2000); 409-424
2178-8189
1415-6490
reponame:Scientia Iuris (Online)
instname:Universidade Estadual de Londrina (UEL)
instacron:UEL
instname_str Universidade Estadual de Londrina (UEL)
instacron_str UEL
institution UEL
reponame_str Scientia Iuris (Online)
collection Scientia Iuris (Online)
repository.name.fl_str_mv Scientia Iuris (Online) - Universidade Estadual de Londrina (UEL)
repository.mail.fl_str_mv revistamdireito@uel.br
_version_ 1799306014252597248

Registros relacionados