A insignificância penal em ilícitos penais tributários e correlatos: delimitação prática segundo o Superior Tribunal de Justiça

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ANDERSON ZACARIAS LIMA
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=4306969
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Direito Penal Tributário. Princípio da Insignificância ou Bagatela. Superior Tribunal de Justiça.
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