Tutelas individual e coletiva nos conflitos envolvendo serviços regulados: estudo da judicialização das cobranças baseadas em Termos de Ocorrência e Inspeção

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MARCOS ROLIM DA SILVA
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=7679055
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Processo Coletivo. Regulação econômica. Agências reguladoras. Deferência judicial. Análise institucional. Controle judicial de políticas públicas.
Collective suits. Economic regulation. Regulatory agencies. Judicial deference. Institutional analysis. Judicial review of public policies.
MARCOS ROLIM DA SILVA
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