A declaração de débito e o direito à impugnação administrativa previamente à constituição definitiva do crédito tributário - Uma visão crítica da legislação brasileira em vigor e da jurisprudência dominante

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MAURO LUIS ROCHA LOPES
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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