A ação rescisória em matéria tributária - considerações sobre o direito de lançar à luz do princípio da segurança jurídica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=6412869
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equality
reversing of res judicata
tax assessment
ex nunc effectiveness.
rescissory action
conflicting decisions
continuing legal-tax relations
res judicata
legal certainty
ação rescisória – coisa julgada – relações jurídico-tributárias continuativas – decisões conflitantes – segurança jurídica – igualdade – lançamento tributário – rescisão da res judicata – eficácia ex nunc.
HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA
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