A ação rescisória em matéria tributária: considerações sobre o direito de lançar à luz do Princípio da Segurança Jurídica

• Autor(a) principal: Souza, Henrique Coutinho de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-11092020-153541/
• topic: Ação rescisória; Coisa julgada; Conflicting decisions; Continuing legal-tax relations; Decisões conflitantes; Eficácia ex nunc; Equality; Ex nunc effectiveness; Igualdade; Lançamento tributário; Legal certainty; Relações jurídico-tributárias continuativas; Res judicata; Rescisão da res judicata; Rescissory action; Reversing of res judicata; Segurança jurídica; Tax assessment

O Poder Judiciário, no exercício de sua função jurisdicional, pode provocar efeitos indesejados sob a perspectiva da igualdade e da livre concorrência. Isso ocorre, sobretudo, quando afasta, em caráter definitivo e com efeitos prospectivos, a obrigação tributária de determinado contribuinte, que obtém uma decisão final favorável conflitante com a posição final dos Tribunais Superiores. A ação rescisória, nesse contexto, assume importante função de corrigir esses efeitos indesejados, restabelecendo a igualdade ao desconstituir a decisão anterior. O presente estudo tem por objeto analisar os efeitos decorrentes da desconstituição da decisão transitada em julgado, no contexto de relações jurídicotributárias continuativas. Para tanto, inicia-se o trabalho com a investigação das nuances da coisa julgada, suas particularidades em matéria tributária e a sua evolução ao longo de tempo na doutrina e jurisprudência nacionais. Posteriormente, o estudo se propõe a refletir sobre a desigualdade provocada pelo Poder Judiciário. Para tanto, buscaremos amparo na Teoria Geral do Direito e na análise das normas constitucionais e processuais que regem a sistemática processual brasileira, de modo a viabilizar a compreensão de um modelo decisório que pode potencializar a ocorrência da prolação e do trânsito em julgado de decisões conflitantes sobre a mesma matéria. Adiante, examinaremos a ação rescisória, seus contornos jurídicos e os efeitos da rescisão da res judicata. Por fim, analisaremos os efeitos da desconstituição da decisão transitada em julgado, no contexto de relações jurídico-tributárias continuativas. Nesse cenário, buscaremos uma solução que melhor harmonize a tensão estabelecida entre, de um lado, a segurança jurídica e, de outro, a igualdade e a livre concorrência. Também examinaremos as normas que regem o lançamento tributário a fim de verificar as garantias que protegem o contribuinte e o momento a partir do qual o ente tributante retoma o direito de lançar, assim como analisar, os créditos tributários relativos a quais períodos que poderão ser abrangidos pela cobrança realizada pelas autoridades fazendárias.