A Função Social da Empresa e as Repercussões sobre a Responsabilidade Civil e Penal dos Empresários

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: HENRIQUE VIANA PERREIRA
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=1515507
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Constitutionalization of the law. Principles inherent in the company. Civil responsibility of the entrepreneur. Criminal responsibility of the entrepreneur. Corporate Criminal Law. Social function of the company.
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