Responsabilidade penal da pessoa jurídica e a função social da empresa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Marcos Tancredi
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/221394
Resumo: O presente trabalho busca analisar as possíveis formas de responsabilização penal da pessoa jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, como essa responsabilização vem ocorrendo, as discussões existentes acerca de sua implementação e, principalmente, como a adoção deste instituto impacta o exercício da função social da empresa. Para isso buscou-se na doutrina e legislação o que se trata a função social e os fundamentos históricos, filosóficos e jurídicos da responsabilização penal de entes coletivos. Por fim, encontrados problemas durante a pesquisa que envolvem desde legislações com pouca possibilidade de aplicabilidade até aquelas que envolvem procedimentos que comprometem a segurança jurídica, tenta-se apresentar uma solução que demanda uma pacificação doutrinária quanto ao instituto e o incentivo aos programas de compliance.
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