A execução provisória da pena no âmbito do Tribunal do Júri e sua (in)compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: Camargo, Karina Albani
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/252264
• topic: Execução provisória; Processo penal; Tribunal do juri; Presunção de inocência; Provisory execution of the sentence; Jury; Presumption of innocence

A execução provisória da pena é um tema sensível e recorrente no Direito Processual Penal brasileiro, longe de suscitar um entendimento uniforme na doutrina e na jurisprudência. Recentemente, com a julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, pelo Supremo Tribunal Federal, o debate voltou à tona. Decidiu-se, por maioria, pela constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal (CPP), o qual condiciona o cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado. Contudo, o Legislativo Federal aprovou, em dezembro de 2019, o projeto de lei do “Pacote Anticrime” que originou a Lei nº 13.964/19, alterando o art. 492, inciso I, alínea “e” e §3º a 6º do CPP, que passou a prever a possibilidade de execução provisória da pena no âmbito do Tribunal do Júri. Assim, o presente trabalho objetivou analisar a possibilidade jurídica do entendimento distinto com relação ao Tribunal do Júri. Para tanto, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, tendo como base as pesquisas bibliográfica e documental, com exame da legislação nacional aplicável ao caso, de documentos disponíveis em sítios de órgãos oficiais do governo, de produções doutrinárias quanto ao tema e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Os resultados obtidos foram no sentido de que a soberania dos veredictos e a gravidade em concreto dos crimes julgados pelo Tribunal do Júri não se mostram suficientes a amparar a execução provisória da pena no ordenamento jurídico brasileiro.