Punir e (re)punir: uma investigação sobre a impossibilidade de acumulação de sanções penais e sanções administrativas à luz do princípio do ne bis in idem
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Tese |
Título da fonte: | Portal de Dados Abertos da CAPES |
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SABOYA, KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E. Punir e (re)punir: uma investigação sobre a impossibilidade de acumulação de sanções penais e sanções administrativas à luz do princípio do ne bis in idem. 2012. Tese. |
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