O PRINCÍPIO DA IGUALDADE E A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: O ARREPENDIMENTO POSTERIOR COMO ESCUSA ABSOLUTÓRIA

Detalhes bibliográficos
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=7215786
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Princípio da Igualdade. Crimes contra a Ordem Tributária. Arrependimento Posterior. Escusa Absolutória.
Principle of Equality. Crimes against the tributal order. Later Regret (Later Repentance). Acquittal Excuse (Excusive Absence)
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