O papel do Ministério Público na concretização democrática do orçamento
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Título da fonte: | Portal de Dados Abertos da CAPES |
Texto Completo: | https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=9283090 |
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O papel do Ministério Público na concretização democrática do orçamento Direitos fundamentais. Políticas públicas. Orçamento impositivo. Controle orçamentário constitucional. Ministério Público. Exigibilidade de direitos sociais. Fundamental rights. Public policy. Mandatory budget. Constitutional budget control. Public Ministry. Social rights enforcement. RUBIN LEMOS |
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