A vinculação do administrador às despesas previstas na lei orçamentária como forma de garantir a concretização de direitos fundamentais

• Autor(a) principal: Mello, Pedro Henrique da Silva
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5114
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direitos fundamentais; Cláusula de aplicabilidade imediata; Orçamento público; Execução orçamentária; Impositividade; Concretização de direitos fundamentais; Máxima efetividade da constituição; Fundamental rights; Clause immediate applicability; Public budget; Budget execution; Linking; Realization of fundamental rights; Maximum effectiveness of the constitution

O presente estudo tem como objetivo analisar a questão atinente à concretização dos direitos fundamentais, sobretudo aqueles que demandam uma prestação positiva do Estado, por meio de um dispêndio financeiro, para sua concretização, apontando a lei orçamentária, na medida em que se revela como o principal meio de programação estatal na gestão dos recursos públicos, como um importante instrumento para este fim. Neste sentido, deverão ser levados em consideração a evolução na temática referente ao reconhecimento e à aplicabilidade dos direitos fundamentais, e no conceito do orçamento público, notadamente diante das mudanças ocorridas com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Por fim, pretende-se demonstrar, através de uma interpretação sistemática do texto constitucional, a necessidade de uma mudança no entendimento sobre a questão da execução orçamentária, reconhecendo-se a vinculação do administrador à realização das disposições que concretizem direitos fundamentais, de forma a conferir a máxima efetividade ao texto constitucional.