ÔNUS DA PROVA NO DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. Contencioso judicial administrativo entre o direito ao ônus da prova justo e a presunção de legitimidade dos aos da Administração Pública.

Detalhes bibliográficos
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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