DIREITO TRIBUTÁRIO E LIVRE CONCORRÊNCIA: Da aplicação e interpretação do artigo 146-A da Constituição Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: VINICIUS ALBERTO ROSSI NOGUEIRA
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=1705070
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Tributação, Livre concorrência, Artigo 146-A, Regulação, Mercado perfeitamente competitivo, Mercado Monopolista, Mercado Oligopolista, Intervenção sobre o domínio econômico
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