As hipóteses de fixação de critérios especiais de tributação em face à prevenção de desvios concorrenciais

• Autor(a) principal: Silveira, Bruna Souza
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/91070
• topic: Livre concorrência; Tributação; Taxation; Anti-competitive effects; Special criteria of taxation; Article 146-A of CF/88

A liberdade de iniciativa é um dos preceitos fundadores da ordem econômica brasileira, devendo observância obrigatória ao princípio da livre concorrência, insculpido no artigo 170, inciso IV, da CF/88. O advento de uma nova configuração de Estado no Brasil, a partir da década de 90, forneceu respaldo para que esse ente atuasse como propulsor de determinadas finalidades, principalmente aquelas previstas constitucionalmente. Nesse sentido, passou-se a conferir especial importância às modalidades de intervenção estatal, em especial àquelas que operam por meio da transferência de recursos do segmento privado para os cofres públicos, como a tributação. De outro lado, ainda que distorções concorrenciais apareçam com frequência no mercado, dificilmente regramentos normativos são afastados ou editados por decorrência dos desvios anticoncorrenciais produzidos. O objetivo geral do presente estudo, assim, é analisar os fundamentos jurídicos para as hipóteses de aplicação do artigo 146-A da Constituição Federal, culminando numa análise especulativa acerca de alguns desses critérios especiais de tributação por meio do exame de situações concretas. Para tal, lançou-se mão do método hipotético-dedutivo, bibliográfico e dissertativo-argumentativo. Trata-se também de estudo exploratório, que visa a criar vínculos entre os princípios constitucionais regentes da ordem econômica brasileira, a função indutora desempenhada por normas tributárias e a utilização da tributação como um dos caminhos para sopesar a ocorrência desvios concorrenciais no mercado. Ao final, são traçadas conclusões no sentido de admitir a instituição de uma gama de critérios especiais, subdividindo-os em ordinários e excepcionais. Ainda que ambos devam atender estritamente às exigências formais e materiais para a instituição do que se propõe, aos últimos, deve-se conferir tratamento mais rígido, autorizando sua utilização apenas a título de exceção.