OS EFEITOS DA SOBERANIA DOS VEREDITOS NA DEFINIÇÃO DO MOMENTO INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS IMPOSTAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: PAULO GUSTAVO LIMA E SILVA RODRIGUES
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=7515779
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Presunção de não culpabilidade
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