A inconstitucionalidade da execução provisória da pena no tribunal do júri; uma análise aos trâmites processuais após a condenação dos réus da Boate Kiss.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: SARMENTO, Hallyany Marques.
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/27214
Resumo: Este hodierno trabalho monográfico conduz uma análise sobre a execução provisória da pena no âmbito do Tribunal do Júri, traçando uma inquirição sob a inconstitucionalidade do art.492, inciso I, alínea “e” da Lei 13.964/19, do conhecido pacote anticrime,sublinhando o princípio da presunção de inocência como parâmetro do estudo, tempos em que, evidencia a imperiosidade da observância dessa garantia Constitucional em sua literalidade, com vistas à demonstração da relativização do princípio da soberania dos veredictos no Tribunal do Júri e seu não cabimento como argumento de defesa da execução provisória, sob o prisma de que nenhum princípio tem a condão de prejudicar os direitos de um acusado como sua razão de existir, além do mais, considera-se que tal instituto sofre mitigação diante dos demais preceitos existentes. Dessarte, ato contínuo, atenta-se para os trâmites processuais que sucederam a condenação dos réus no emblemático julgamento da boate Kiss, analisando a utilização de uma medida juridicamente inexistente dentro do direito processual penal, a supressão de instâncias e suas consequências judiciais, mencionando as repercussões e impactos de um julgamento midiático na esfera judicial, sob a égide da Constituição Federal, demais leis correlatas, juntamente ao atual entendimento dos Tribunais Superiores e da doutrina majoritária, através do método de estudo hipotético-dedutivo e dialético, baseado na técnica de procedimento bibliográfica, embasado na doutrina pátria, perquirição legislativa, periódica e jurisprudencial, sendo descritivo seu objeto de pesquisa e qualitativa sua forma de abordagem, com o objetivo geral de Demonstrar a inconstitucionalidade da execução provisória da pena no tribunal do júri, com base na ponderação de princípios constitucionais, assim como a ilegalidade da decisão do STF no caso Boate Kiss, Traçar uma perquirição quanto aos dispositivos que regem o assunto, as principais alterações legislativas e Identificar as consequências jurídicas relacionadas ao tema.
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M.http://lattes.cnpq.br/8548284117034399SARMENTO, Hallyany Marques.Este hodierno trabalho monográfico conduz uma análise sobre a execução provisória da pena no âmbito do Tribunal do Júri, traçando uma inquirição sob a inconstitucionalidade do art.492, inciso I, alínea “e” da Lei 13.964/19, do conhecido pacote anticrime,sublinhando o princípio da presunção de inocência como parâmetro do estudo, tempos em que, evidencia a imperiosidade da observância dessa garantia Constitucional em sua literalidade, com vistas à demonstração da relativização do princípio da soberania dos veredictos no Tribunal do Júri e seu não cabimento como argumento de defesa da execução provisória, sob o prisma de que nenhum princípio tem a condão de prejudicar os direitos de um acusado como sua razão de existir, além do mais, considera-se que tal instituto sofre mitigação diante dos demais preceitos existentes. Dessarte, ato contínuo, atenta-se para os trâmites processuais que sucederam a condenação dos réus no emblemático julgamento da boate Kiss, analisando a utilização de uma medida juridicamente inexistente dentro do direito processual penal, a supressão de instâncias e suas consequências judiciais, mencionando as repercussões e impactos de um julgamento midiático na esfera judicial, sob a égide da Constituição Federal, demais leis correlatas, juntamente ao atual entendimento dos Tribunais Superiores e da doutrina majoritária, através do método de estudo hipotético-dedutivo e dialético, baseado na técnica de procedimento bibliográfica, embasado na doutrina pátria, perquirição legislativa, periódica e jurisprudencial, sendo descritivo seu objeto de pesquisa e qualitativa sua forma de abordagem, com o objetivo geral de Demonstrar a inconstitucionalidade da execução provisória da pena no tribunal do júri, com base na ponderação de princípios constitucionais, assim como a ilegalidade da decisão do STF no caso Boate Kiss, Traçar uma perquirição quanto aos dispositivos que regem o assunto, as principais alterações legislativas e Identificar as consequências jurídicas relacionadas ao tema.This current monographic work conducts an analysis on the provisional execution of the sentence within the scope of the Jury Court, tracing an inquiry under the unconstitutionality of art. the principle of the presumption of innocence as a parameter of the study, times in which, it evidences the imperative of the observance of this Constitutional guarantee in its literality, with a view to demonstrating the relativization of the principle of sovereignty of the verdicts in the Jury Court and its non-application as an argument of defense of provisional execution, under the prism that no principle has the power to harm the rights of an accused as his reason for existing, moreover, it is considered that such an institute suffers mitigation in the face of other existing precepts. Thus, a continuous act, attention is paid to the procedural steps that followed the conviction of the defendants in the emblematic Kiss nightclub trial, analyzing the use of a legally non-existent measure within criminal procedural law, the suppression of instances and their judicial consequences, mentioning the repercussions and impacts of a media judgment in the judicial sphere, under the aegis of the Federal Constitution, other related laws, together with the current understanding of the Superior Courts and the majority doctrine, through the hypothetical-deductive and dialectical study method, based on the procedural technique bibliographic research, based on national doctrine, legislative, periodic and jurisprudential investigation, its object of research being descriptive and its approach qualitative, with the general objective of demonstrating the unconstitutionality of the provisional execution of the sentence in the court of the jury, based on the weighting of constitutional principles, as well as the illegality of the decision sion of the STF in the Boate Kiss case, To trace an investigation regarding the provisions that govern the matter, the main legislative changes and Identify the legal consequences related to the theme.Submitted by Maria Angeluza dos santos (angeluzas719@gmail.com) on 2022-09-15T12:16:17Z No. of bitstreams: 1 HALLYANY MARQUES SARMENTO - TCC DIREITO CCJS 2022.pdf: 368455 bytes, checksum: 1e8995ad6624922976eecad6f9ce0a75 (MD5)Made available in DSpace on 2022-09-15T12:16:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 HALLYANY MARQUES SARMENTO - TCC DIREITO CCJS 2022.pdf: 368455 bytes, checksum: 1e8995ad6624922976eecad6f9ce0a75 (MD5) Previous issue date: 2022-08-23Universidade Federal de Campina GrandeUFCGBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSDireitoExecução da penaTribunal do JúriPresunção de inocênciaPenalty executionJury courtPresumption of innocenceA inconstitucionalidade da execução provisória da pena no tribunal do júri; uma análise aos trâmites processuais após a condenação dos réus da Boate Kiss.The unconstitutionality of the provisional execution of the sentence in the court of jury; an analysis of the procedural procedures after the conviction of the defendants of the Kiss nightclub.2022-08-232022-09-15T12:16:17Z2022-09-152022-09-15T12:16:17Zhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/27214SARMENTO, Hallyany Marques. A inconstitucionalidade da execução provisória da pena no tribunal do júri; uma análise aos trâmites processuais após a condenação dos réus da Boate Kiss. 2022. 56fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2022.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCGinstname:Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)instacron:UFCGLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/xmlui/bitstream/riufcg/27214/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52ORIGINALHALLYANY MARQUES SARMENTO - TCC DIREITO CCJS 2022.pdfHALLYANY MARQUES SARMENTO - TCC DIREITO CCJS 2022.pdfapplication/pdf368455http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/xmlui/bitstream/riufcg/27214/1/HALLYANY+MARQUES+SARMENTO+-+TCC+DIREITO+CCJS+2022.pdf1e8995ad6624922976eecad6f9ce0a75MD51riufcg/272142022-09-15 11:12:53.769oai:localhost: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://bdtd.ufcg.edu.br/PUBhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/oai/requestbdtd@setor.ufcg.edu.br || bdtd@setor.ufcg.edu.bropendoar:48512022-09-15T14:12:53Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG - Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)false
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