A FLEXIBILIZAÇÃO DO SISTEMA NORMATIVO REGULATÓRIO DE AGROTÓXICOS: UMA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI N.º 6.299/2002 À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, PRECAUÇÃO E PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL
Data de Publicação: | 2020 |
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Tipo de documento: | Dissertação |
Título da fonte: | Portal de Dados Abertos da CAPES |
Texto Completo: | https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=10369382 |
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