A declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto como técnica decisória autônoma da justiça constitucional brasileira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MARINA FARACO LACERDA GAMA
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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