REVISÃO ADUANEIRA, REVISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E SEGURANÇA JURÍDICA
Principais autores: | , |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Título da fonte: | Portal de Dados Abertos da CAPES |
Texto Completo: | https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=1514436 |
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REVISÃO ADUANEIRA, REVISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E SEGURANÇA JURÍDICA Customs Review tax assessment assessment review legal certainty principle of the protection of legitimate expectations Tarifas alfandegárias Legislação Brasil Valor aduaneiro Teses Nomenclatura aduaneira Garantia (Direito) Lançamento tributário Comércio exterior RODRIGO MINEIRO FERNANDES Rodrigo Mineiro Fernandes |
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