A EMENDATIO LIBELLI NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: uma releitura dos axiomas jura novit curia e narra mihi factum dabo tibi jus à luz dos princípios constitucionais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MARIO CESAR FELIPPI FILHO
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=1056172
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