Emendatio libelli sob análise da principiologia constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cane, Débora Inocêncio
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/127553
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Emendatio libelli sob análise da principiologia constitucionalemendatio libelliprincípio do contraditórioprincípio acusatórioprincípio da correlação entre acusação e sentençaprincípio da ampla defesaTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da emendatio libelli, previsto no artigo 383 do Código de Processo Penal brasileiro, utilizando como parâmetro os princípios constitucionais acusatório, do contraditório, da ampla defesa, e da correlação entre acusação e sentença. A partir do estudo dos modelos de sistema processual penal historicamente conhecidos, bem como acerca dos princípios referidos, faz-se uma abordagem contextualizada da emendatio libelli, trazendo à discussão também o posicionamento da doutrina e o entendimento da jurisprudência pátrias.Rosa, Alexandre MoraisUniversidade Federal de Santa CatarinaCane, Débora Inocêncio2014-12-22T18:13:43Z2014-12-22T18:13:43Z2014-12-22info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis86 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/127553porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-12-22T18:13:43Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/127553Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-12-22T18:13:43Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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