A COLETIVIZAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DE JULGADOS DO TJMG NO PERIODO DE 2010 A 2017 SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL À RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE TRANSEXUAIS

Detalhes bibliográficos
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=9400751
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Transexualidade. Retificação do Registro Civil. Decisões Pasteurizadas. Processo Coletivo. Autocracia Judicial.
Transsexuality. Civil Registry Rectification. Pasteurized decisions. Collective Process. Judicial Autocracy.
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