CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS PREVISTAS NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL E DOUTRINTÁRIA

• Autor(a) principal: Lobo, Júlio César Matias; Centro Universitário Católica de Quixadá
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Expressão Católica (Online)
• Texto Completo: http://publicacoesacademicas.unicatolicaquixada.edu.br/index.php/rec/article/view/1461
• topic: Ciências Sociais; Consumidor. Cláusulas abusivas. Revisão. Jurisprudência.

O presente opúsculo abordará as cláusulas mais questionadas no âmbito doutrinário e jurisprudencial previstas nas cédulas de crédito bancário, quais sejam: montante da taxa mensal de juros remuneratórios, anatocismo mensal e anual, comissão de permanência, multa moratória, taxa de abertura de crédito, cobrança de boleto bancário e serviços de terceiros cobrados pelas instituições financeiras e custeados pelo consumidor, cujo estudo será iniciado e desenvolvido a partir da leitura livresca e da pesquisa jurisprudencial, na tentativa de demonstrar ao leitor o atual entendimento jurisprudencial consolidado, ou pelo menos o entendimento que vem prevalecendo acerca dos pontos abordados no presente trabalho. Essa abordagem doutrinária e jurisprudencial permitirá ao leitor compreender quais as cláusulas contratuais previstas no contrato de alienação que podem ser questionadas no âmbito do Poder Judiciário, além de lhe oferecer subsídios para analisá-las, criticamente, antes de assinatura. Por fim, estuda-se, ainda, o artigo 285-B, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº. 12.810/2003, que passou a exigir do autor da ação revisional a indicação do valor que pretende discutir e quantificar o valor incontroverso, cuja exigência limita, mais ainda, o direito do consumidor de questionar a cláusula contratual que entenda abusiva.