A legitimidade ativa do ministério público na tutela dos interesses individuais homogêneos disponíveis

• Autor(a) principal: Abreu, Bruno Crístian Santos de
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5269
• topic: Ministério Público; Direito coletivo; Direito individual homogêneo; Disponibilidade; Legitimidade ativa

Com a grande onda dos movimentos sociais ao redor do planeta, os direitos sociais passaram a ter um foco jamais visto no mundo jurídico. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 acabou por conferir a tutela desses direitos globalizados ao Ministério Público, que até então se encontrava deslocado no âmbito jurídico ora vinculado ao Poder Executivo ora vinculado ao Poder Judiciário. Com efeito, o Ministério Público ganhou força e independência como defensor dos interesses públicos e sociais. Sendo assim, em 1990, com o advento do Código de Defesa do Consumidor, uma nomenclatura até então desconhecida no ordenamento jurídico pátrio, subdividiu os direitos coletivos lato sensu em difusos, coletivo em sentido estrito e individuais homogêneos. Nesse diapasão, surge uma divergência tanto doutrinária quanto jurisprudencial da legitimidade do Parquet na defesa dos interesses individuais homogêneos disponíveis, ante sua natureza individual.