As normas do Tribunal Penal Internacional e a Constituição Federal brasileira

• Autor(a) principal: Marques, Laura Vieira
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5205
• topic: Estatuto de Roma; Tribunal Penal Internacional; Constituição Federal; Pena de prisão perpétua; Colisão aparente de normas

Com o objetivo de punir os crimes internacionais de maior complexidade, criou-se o Tribunal Penal Internacional (TPI). Entretanto, a sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro não ocorreu de modo totalmente compatível. Considerando que, este tratado não admite reservas, então não há a possibilidade de compatibilizar as normas internas de um país com as do Tribunal. Na doutrina brasileira, há uma grande discussão sobre essa incorporação, principalmente, quanto às antinomias resistentes a possível inconstitucionalidade do TPI com a Constituição Brasileira; nesta monografia, focalizaremos a possibilidade de aplicar a pena de prisão perpetua do TPI a um brasileiro, contrapondo diretamente a alínea b do inciso XLVII do artigo 5º da carta magna, que reza expressamente a proibição deste tipo de punição permitida no Estatuto de Roma que rege o TPI. A presente pesquisa, após analisar os aspectos gerais do TPI e da Constituição Federal demonstra que a incompatibilidade entre as jurisdições envolvidas é apenas aparente.