A antecipação de tutela nos juizado especial

• Autor(a) principal: Ramirez, Marina Caetano
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/520
• topic: Direito processual civil; Juizado especial; Antecipação de tutela

O presente trabalho utiliza a metodologia ..... e versará sobre a possibilidade do instituto da antecipação dos efeitos da tutela ser aplicado nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, tendo em vista que o rito aplicado é sumaríssimo e o instituto foi criado para resguardar tutelas urgentes, sendo por vezes visto como incabível devido a natureza de celeridade de ambos. Será analisada a possibilidade de aplicação subsidiária e analógica do Código de Processo Civil, que trata da antecipação de tutela frente ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, os quais foram instituídos pela Lei nº 9.099/95. Baseando todo o conteúdo em posicionamentos doutrinários, bem como jurisprudenciais a respeito do tema ainda controvertido em nosso direito pátrio, Concluindo pelo entendimento do cabimento da antecipação de tutela nos juizados especiais.