A antecipação dos efeitos da tutela nos juizados especiais cíveis : a possibilidade de concessão em sede do rito especial da Lei Federal nº 9.099/95

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Parry, Thiago Moreira
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3973
Resumo: O presente trabalho monográfico tem como escopo analisar a possibilidade da aplicação da tutela antecipatória no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Ao abordar as características dos princípios da efetividade, celeridade e inafastabilidade, bem como a analogia e aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei Federal nº 9.099/95, esta pesquisa busca examinar o cabimento da antecipação de tutela no referido rito especial.
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