Entre a casa e a justiça: a aplicação do sursis processual nos casos da Lei Maria da Penha
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12851 |
Resumo: | O advento da Lei 9.099, que regula os Juizados Especiais veio como resposta às teorias sobre o abolicionismo e o minimalismo penal, servindo para tratar, também, os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Entretanto, com o crescente aumento de casos desse tipo, notadamente o caso da Farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, o qual culminou, em 2001, na condenação pública do Estado brasileiro, reconhecendo-se a “negligência e omissão frente à violência doméstica” do Brasil. Foi editada, então, a Lei n. 11.340, em 2006, com o intuito de prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, trazendo rigor não encontrado na brandura da Lei dos Juizados Especiais. Ocorre, porém, que, ainda assim, discute-se, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, quase 12 (doze) anos depois de sua promulgação, a (in)aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei n. 9.099/95, em detrimento do art. 41, da referida Lei Maria da Penha. |
id |
CEUB_0519cbd9629914c21b538f610ff1a4cc |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.uniceub.br:prefix/12851 |
network_acronym_str |
CEUB |
network_name_str |
Repositório Institucional do UniCEUB |
repository_id_str |
2361 |
spelling |
Cardoso, Andressa Soares2019-04-02T20:32:25Z2019-04-02T20:32:25Z20182018CARDOSO, Andressa Soares. Entre a casa e a justiça: a aplicação do sursis processual nos casos da Lei Maria da Penha. 2018. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018.https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12851VELOSO FILHO, José CarlosO advento da Lei 9.099, que regula os Juizados Especiais veio como resposta às teorias sobre o abolicionismo e o minimalismo penal, servindo para tratar, também, os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Entretanto, com o crescente aumento de casos desse tipo, notadamente o caso da Farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, o qual culminou, em 2001, na condenação pública do Estado brasileiro, reconhecendo-se a “negligência e omissão frente à violência doméstica” do Brasil. Foi editada, então, a Lei n. 11.340, em 2006, com o intuito de prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, trazendo rigor não encontrado na brandura da Lei dos Juizados Especiais. Ocorre, porém, que, ainda assim, discute-se, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, quase 12 (doze) anos depois de sua promulgação, a (in)aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei n. 9.099/95, em detrimento do art. 41, da referida Lei Maria da Penha.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2019-04-02T14:10:04Z No. of bitstreams: 1 21402206.pdf: 659993 bytes, checksum: 98cf9d62545181955a00e542714aebf0 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-04-02T20:32:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21402206.pdf: 659993 bytes, checksum: 98cf9d62545181955a00e542714aebf0 (MD5)Made available in DSpace on 2019-04-02T20:32:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21402206.pdf: 659993 bytes, checksum: 98cf9d62545181955a00e542714aebf0 (MD5) Previous issue date: 2018https://repositorio.uniceub.br/jspui/retrieve/36582/21402206.pdfViolência doméstica e familiar contra a mulherLuta de gêneroLei do juizado especial criminalMaria da PenhaInstituto despenalizadorSuspensão condicional do processo(In)aplicabilidadeEntre a casa e a justiça: a aplicação do sursis processual nos casos da Lei Maria da Penhainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional do UniCEUBinstname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)instacron:UNICEUBinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL21402206.pdf21402206.pdfapplication/pdf659993https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/12851/1/21402206.pdf98cf9d62545181955a00e542714aebf0MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81866https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/12851/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD52TEXT21402206.pdf.txt21402206.pdf.txtExtracted texttext/plain123575https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/12851/3/21402206.pdf.txtbb47a935b1de8d9c985aeb6582a68cdeMD53prefix/128512019-05-27 13:27:02.096oai:repositorio.uniceub.br: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ório de PublicaçõesPRIhttps://repositorio.uniceub.br/oai/requestopendoar:23612019-05-27T13:27:02Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Entre a casa e a justiça: a aplicação do sursis processual nos casos da Lei Maria da Penha |
title |
Entre a casa e a justiça: a aplicação do sursis processual nos casos da Lei Maria da Penha |
spellingShingle |
Entre a casa e a justiça: a aplicação do sursis processual nos casos da Lei Maria da Penha Cardoso, Andressa Soares Violência doméstica e familiar contra a mulher Luta de gênero Lei do juizado especial criminal Maria da Penha Instituto despenalizador Suspensão condicional do processo (In)aplicabilidade |
title_short |
Entre a casa e a justiça: a aplicação do sursis processual nos casos da Lei Maria da Penha |
title_full |
Entre a casa e a justiça: a aplicação do sursis processual nos casos da Lei Maria da Penha |
title_fullStr |
Entre a casa e a justiça: a aplicação do sursis processual nos casos da Lei Maria da Penha |
title_full_unstemmed |
Entre a casa e a justiça: a aplicação do sursis processual nos casos da Lei Maria da Penha |
title_sort |
Entre a casa e a justiça: a aplicação do sursis processual nos casos da Lei Maria da Penha |
author |
Cardoso, Andressa Soares |
author_facet |
Cardoso, Andressa Soares |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Cardoso, Andressa Soares |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Violência doméstica e familiar contra a mulher Luta de gênero Lei do juizado especial criminal Maria da Penha Instituto despenalizador Suspensão condicional do processo (In)aplicabilidade |
topic |
Violência doméstica e familiar contra a mulher Luta de gênero Lei do juizado especial criminal Maria da Penha Instituto despenalizador Suspensão condicional do processo (In)aplicabilidade |
description |
O advento da Lei 9.099, que regula os Juizados Especiais veio como resposta às teorias sobre o abolicionismo e o minimalismo penal, servindo para tratar, também, os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Entretanto, com o crescente aumento de casos desse tipo, notadamente o caso da Farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, o qual culminou, em 2001, na condenação pública do Estado brasileiro, reconhecendo-se a “negligência e omissão frente à violência doméstica” do Brasil. Foi editada, então, a Lei n. 11.340, em 2006, com o intuito de prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, trazendo rigor não encontrado na brandura da Lei dos Juizados Especiais. Ocorre, porém, que, ainda assim, discute-se, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, quase 12 (doze) anos depois de sua promulgação, a (in)aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei n. 9.099/95, em detrimento do art. 41, da referida Lei Maria da Penha. |
publishDate |
2018 |
dc.date.criacao.none.fl_str_mv |
2018 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2018 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2019-04-02T20:32:25Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2019-04-02T20:32:25Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
CARDOSO, Andressa Soares. Entre a casa e a justiça: a aplicação do sursis processual nos casos da Lei Maria da Penha. 2018. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12851 |
dc.identifier.orientador.pt_BR.fl_str_mv |
VELOSO FILHO, José Carlos |
identifier_str_mv |
CARDOSO, Andressa Soares. Entre a casa e a justiça: a aplicação do sursis processual nos casos da Lei Maria da Penha. 2018. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018. VELOSO FILHO, José Carlos |
url |
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12851 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do UniCEUB instname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) instacron:UNICEUB |
instname_str |
Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) |
instacron_str |
UNICEUB |
institution |
UNICEUB |
reponame_str |
Repositório Institucional do UniCEUB |
collection |
Repositório Institucional do UniCEUB |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/12851/1/21402206.pdf https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/12851/2/license.txt https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/12851/3/21402206.pdf.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
98cf9d62545181955a00e542714aebf0 43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9b bb47a935b1de8d9c985aeb6582a68cde |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1809903911886127104 |