A aplicabilidade da suspensão condicional do processo nos casos que envolvem a Lei Maria da Penha.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Calixto, Luisa Goulart
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: eng
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1883
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Processo Penal no curso de Pós- Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling A aplicabilidade da suspensão condicional do processo nos casos que envolvem a Lei Maria da Penha.Violência Contra a MulherLei Maria da PenhaLei Maria da Penha, SuspensãoFeminismoDireito Penal, MulheresViolência DomesticaMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Processo Penal no curso de Pós- Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.Esta monografia debate sobre a aplicação do instituto chamado suspensão condicional do processo aos casos que envolvem a Lei Maria da Penha. A controvérsia se dá por conta da redação de seu artigo 41, que afasta a aplicação da Lei dos Juizados Especiais, diploma no qual está inserido o mencionado mecanismo processual. O objetivo do presente trabalho é demonstrar, através de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, que não existem prejuízos no que tange à incidência do “sursis” processual nos casos de violência doméstica. Apesar se ser uma medida despenalizadora, caso aplicada à Lei 11.340/06, este instituto somente beneficiaria tanto o réu, quanto a vítima, e até mesmo a justiça criminal. Realizar-se-á análise doutrinária, legal e jurisprudencial, e a metodologia utilizada é a bibliográfica, pois através da mesma há busca de posicionamentos e conceitos sobre o tema em questão.IDP/EDBMendes, Soraia da RosaCalixto, Luisa Goulart2015-12-03T16:06:30Z2015-12-03T16:06:30Z2015-12-032014info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCALIXTO, Luisa Goulart. A aplicabilidade da suspensão condicional do processo nos casos que envolvem a Lei Maria da Penha. Brasília: IDP/EDB, 2014.83f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1883enginfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:54:50Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1883Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:01.275909Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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