A quebra da exclusividade da família monogâmica e a repercussão sucessória da família poliamor

• Autor(a) principal: Cardoso, Daniel Rodrigues
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11250
• topic: Família plural; Poliamor; Poliafetividade; Princípio; Sucessão

Trata-se de uma pesquisa analisada via artigos, doutrinas, jurisprudências, com a finalidade de apresentar a família poliamor como uma mutação social no direito brasileiro. Todos os seus direitos devem ser analisados por analogia e pela jurisprudência que se faz no momento (RE 878694/MG de 31/08/2016, Maria de Fátima versos Rubens Coimbra e outros). Os direitos sucessórios dos companheiros são suprimidos pela redação truncada do Código Civil de 2002. A discussão gira em torno da disparidade de dois dispositivos; o artigo 1.829 e seus incisos, que garante e protege o quinhão da herança dos cônjuges, que se unem pelo instituto do casamento e o artigo 1.790 e seus incisos, que garante e protege o direito hereditário dos companheiros, que se unem pela união estável. As formas de calcular os quinhões são completamente diferentes nas duas sucessões apresentadas acima. Portanto, a repercussão sucessória dos companheiros é um grande desafio para o operador do direito, ou seja, não há jurisprudência ainda a favor da sucessão da família poliamor, uma vez que se trata de relações concomitantes. Tudo o que for decidido sobre direito sucessório para os companheiros, em união estável, deve se estender a família poliamor, pois celebram o contrato de união estável nos cartórios do Brasil igualmente a qualquer outra família.