As licitações internacionais com recursos originários de organismos multilaterais: uma análise da aplicabilidade das regras de contratação em face dos princípios da administração pública

• Autor(a) principal: Maia, Wanley Figueiredo de Girão
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10600
• topic: Direito administrativo; Licitação e contrato administrativo; Princípio da administração pública; Norma (guideline) do banco mundial; Política de contratação do BID; Aplicabilidade

O presente trabalho analisará a aplicabilidade das regras de licitação estabelecidas pelos organismos multilaterais internacionais nas aquisições de bens e nas contratações de prestadores serviços e obras realizadas pela Administração Pública mediante empréstimos tomados com bancos internacionais financiadores para implementação de projetos no Brasil. Esse assunto é tema de controvérsias em função de conflitos entre os procedimentos dispostos na Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e as regras previstas nos Guidelines, ou seja, diretrizes dos Organismos Multilaterais, fato esse que, há diversos gestores públicos e juristas que consideram essas regras uma agressão à soberania nacional, bem como uma grave afronta aos princípios inseridos na Constituição Federal de 1988 e na própria Lei de Licitações e de Contratos Administrativos. É com esse espectro, que o objetivo desta monografia visa analisar as peculiaridades dispostas nas diretrizes dos organismos internacionais verificando a compatibilidade com os princípios licitatórios pátrios, bem como a recepção dessas regras de contratação com o ordenamento jurídico brasileiro para, ao fim, concluir, à guisa da doutrina e da jurisprudência, se é possível a Administração Pública utilizar das regras desses organismos internacionais financeiros sem que não infrinja a soberania nacional ou que viole os princípios estabelecidos na Lei n° 8.666/93, e nem tampouco, aqueles previstos em nossa Carta Magna de 1988.