Exceções ao dever de licitar na contratação de serviços públicos de saúde

• Autor(a) principal: Silva, Juliano da
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/166231
• topic: Direito administrativo; Licitação; Contratação direta; Contrato administrativo; Bid; Covenant; Duty to bid; Health; Direct Hiring

Este trabalho de conclusão de curso de graduação tem por intuito analisar as exceções ao dever de licitar na contratação de serviços públicos de saúde, bem como verificar se, nessa prática, os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público têm sido observados, com a devida segurança jurídica. Esse estudo se faz necessário em razão das recentes normatizações e decisões judiciais que permitiram ampliar os casos de afastamento do dever de licitar para a contratação desses serviços, o que, consequentemente, tem ampliado a proporção quantitativa de acordos administrativos sem licitação no âmbito dos serviços de saúde. O trabalho, inicialmente, apresenta uma revisão teórica sobre o instituto do dever de licitar, o que, em regra, deve ser observado pela Administração Pública na realização de seus contratos. Na sequência, desenvolve-se um estudo das exceções ao dever de licitar, para, então, se deter, propriamente, na análise dessas exceções nos serviços públicos de saúde, com as particularidades existentes nesse setor. Conclui-se, por fim, pela adequação do aprimoramento normativo, complementado pelas decisões judiciais e administrativas pertinentes, tendo em vista a manutenção dos princípios centrais da Administração Pública, embora se observe a necessidade de um certo aperfeiçoamento normativo em alguns institutos, para atendimento do princípio da segurança jurídica e do dever de prestação de contas. A metodologia utilizada foi a do tipo dedutiva, sob uma abordagem qualitativa. Com objetivo exploratório e descritivo, a pesquisa baseou-se nos procedimentos bibliográfico e documental, a partir da análise da legislação, da doutrina e da jurisprudência nacional.