A Lei n° 13.245 de 2016 e o exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório no inquérito policial

• Autor(a) principal: Nascimento, Caio Vitor
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11600
• topic: Inquérito policial; Advogado; Sistema de investigação; Princípio do contraditório e da ampla defesa

O presente trabalho vem apresentar o novo auxilio da participação ativa do advogado no inquérito policial toda a forma no procedimento investigatório. Este estudo abrange, para tanto, a compreesão do sistema penal brasileiro, apresentando a alteração da lei e o o seu diálogo com a presença do advogado no inquérito policial. Com o advento do projeto de lei nº 6.705, de 2013, que altera a lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, sendo o Estatuto da Ordem dos Advogados no Brasil, será tratado o benefício desta mudança, considerando uma defesa de qualidade para o investigado neste procedimento, tratando também se o inquérito policial, se torna uma natureza acusatória e sobre o sistema inquisitório, com essa alteração será apresentado os princípios que sempre estão ligados ao inquérito policial, mesmo que sejam ausentes, o princípio do contraditório e também o princípio da ampla defesa. Com toda a reformulação no Estatuto, alguns dispositivos não foram alterados, entre eles a Súmula no 14 do Supremo Tribunal Federal, onde é direito de defesa apenas no âmbito da Polícia Judiciária.