Homeschooling: menos estado, mais violações ao direito fundamental à educação?

• Autor(a) principal: Costa, Fabio de Lima da
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16566
• topic: Homeschooling; Ensino domiciliar; Direito fundamental; Educação

O objetivo deste trabalho é lançar luz sobre a modalidade educacional Homeschooling, ensino domiciliar, sob forma e responsabilidade direta de um ou mais agentes familiares, com acompanhamento Estatal limitado. Tema de grande relevância ao direito à educação no Brasil, suas consequências práticas, implicações futuras e sob a perspectiva da proteção integral ao Direito fundamental à Educação, conforme expressamente resguardado nos Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988. A matéria que por ora se encontra pendente de legislação infraconstitucional, mas que, nos últimos anos, gerou densas discussões junto aos intelectuais em educação, operadores do direito, Políticos e principalmente, aos ministros do Supremo Tribunal Federal, que em primeiro momento, reconheceram a repercussão geral sobre o tema, e posteriormente, decidindo por maioria, que o tema não aparenta inconstitucionalidade, mas carecendo de leis especiais, deixando campo aberto para atuação do Congresso Nacional a criar legislação específica. A partir da revisão da literatura jurídica e análise de documentos legislativos e precedentes jurisprudenciais, almeja-se com este trabalho, que as considerações aqui expressadas possam servir para a continuidade benéfica do debate em busca da verdade.