Ensino domiciliar (homeschooling) no brasil: um estudo acerca dos fundamentos jurídicos da sua (in) constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: Mendes, Marcos Marcirio
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28854
• topic: Educação; Direito fundamental; Ensino domiciliar (homeschooling); Possibilidade de implantação do ensino domiciliar (homeschooling)

A referida monografia tem como tema o “Ensino Domiciliar (homeschooling) no Brasil: um estudo acerca dos fundamentos jurídicos da sua (in)constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro”, em que se buscou, inicialmente, abordar o contexto histórico acerca da educação e seu livre acesso no território brasileiro. Outrossim, pretendeu mencionar os impactos e as discussões que norteiam o ensino domiciliar (homeschooling) e a tentativa da sua implementação no Brasil. O ensino domiciliar (homeschooling) já foi alvo de debates ao logo dos anos 2000, uma vez que foram inúmeras tentativas de implantação através de Projetos de Leis (PL) nos anos de 2001, 2003, 2008, 2009, assim como por meio de Leis Complementares Estaduais que, no uso das suas atribuições, o chefe do executivo buscava legalizar o método de ensino na instância estadual, tods as tentativas restaram inexitosas. No entanto, por volta do ano de 2018, o cenário passou a ser visto com outra ótica, com o julgamento o Recurso Extraordinário n. 888815, tese de Repercussão Geral reconhecida, em que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao delinear acerca da matéria observou que, a prática do método no Brasil é inconstitucional em razão de que não há no ordenamento jurídico brasileiro norma que visa regulamentar o respectivo método de ensino, o que levou a formulação da seguinte indagação: “Há possibilidade da implantação do ensino domiciliar (homeschooling) no Brasil ou o referido método de ensino fere às normas constitucionais?”. Em razão a isso, surgiu o PL n. 1.388/22, no objetivo de regulamentar o homeschooling no âmbito nacional, que, em 19 (dezenove) de maio do corrente ano, obteve a aprovação da Câmara dos Deputados e, atualmente, passará pela análise da Comissão de Educação (CE) do Senado para aprovação ou não da norma.