A violência do sistema penal e a ADPF 347: estado de coisas inconstitucional

• Autor(a) principal: Araújo, Lucas Peixoto
• Data de Publicação: 2015
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9483
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; ADPF 347; Estado de coisas inconstitucional; Supremo Tribunal Federal; Ativismo judicial

As penitenciárias brasileiras, se transformaram, durante às décadas, em verdadeiras masmorras violadoras de Direitos Humanos, locais insalubres, superlotados, estruturas precárias, homicídios, estupros, alimentação insuficiente, saúde e até falta de produtos higiênicos básicos. A falta de assistência dos Poderes Públicos é gritante, e a vontade de mudanças desse quadro punitivista é mínima. O Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, resolveu tentar uma medida extrema para encontrar mudanças, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 347, pedindo o reconhecimento das violações de direitos fundamentais dos detentos do país, e sustentou a tese do chamado “Estado de Coisas Inconstitucional” – ECI. O ECI surgiu no fim da década de 90 na Colômbia, declarado pela Corte Constitucional Colombiana, tinha o objetivo de alterar um quadro de violações massivas aos direitos fundamentais de determinada parcela da população. No Brasil, o órgão competente para declaração do “Estado de Coisas Inconstitucional” é o Supremo Tribunal Federal, que ao declará-lo deve interferir diretamente no Executivo e Legislativo, fazendo-se valer do chamado “Ativismo Judicial”, mecanismo fundamental do Judiciário para agir em falhas estruturais dos outros Poderes.