Isenção de imposto sobre circulação de bens e mercadorias incidente na aquisição de veículos automotores

• Autor(a) principal: Santos, Caio Augusto Livramento dos
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11239
• topic: Direito tributário; ICMS; Isenção; Pessoa com deficiência; Interpretação; Literal; Teleologia; Convênio

A presente monografia trata sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços às pessoas com deficiência que desejam adquirir veículo automotor. Discute-se sobre a tendência dos magistrados em utilizar a interpretação teleológica combinada com os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana – em contraste com o mandamento do art. 111, do CTN que impõe a utilização da interpretação literal – para conceder o benefício às pessoas com deficiência que não estejam enquadradas expressamente na norma isentiva. Contrariamente à tendência dos magistrados brasileiros, constata-se que a interpretação literal é mais adequada ao exame das normas isentivas, não devendo o magistrado ampliar a margem definida pelo legislador e, por consequência, ultrapassar os limites de sua competência, sendo possível, entretanto, a aplicação da interpretação teleológica quando a literalidade não for suficiente à análise da normativa. A preponderância da interpretação literal ocorre, ainda, porquanto o a isenção apresenta-se como instituto excepcional à regra do recolhimento tributário compulsório, além de figurar como instrumento eminentemente político, tendo o magistrado tão somente o compromisso de subsumir o fato à norma.