Isenção de impostos aos portadores visuais monoculares: para aquisição de veículos automotores

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Campos, Ana Cristina Honorato
Data de Publicação: 2014
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8307
Resumo: É um estudo teórico descritivo, cuja referencias bibliográficas se realizam entre os anos de 1988 a 2013. Caracterizam-se por: análise bibliográfica e documental sobre conceitos de deficiência física e deficiência visual monocular; direitos e deveres constitucionais e; metodologia que classifica o paciente enquanto portador ou não de deficiência. Especificamente, o trabalho destaca uma situação problema da área de direito tributário, sobre o direito legal do portador visual monocular em se beneficiar ou não na isenção tributaria na compra de veículos automotores. Este estudo fundamenta-se na Constituição brasileira que estabelece direitos de cidadania para todos. Partimos da hipótese de que os portadores de deficiências visuais monoculares do Brasil não estão contemplados com os direitos tributários de isenção IPI e ICMS. Como resultado da pesquisa foi encontrado incoerência entre os propósitos e aplicabilidade da Lei diante das metodologias utilizadas pelos órgãos da área da Saúde, dando vazão ao surgimento de divergências de interpretação entre os juristas quanto às decisões. Sugere-se, pois, que os pesquisadores e profissionais da Saúde revejam seus métodos e metodologias para estreitar os vácuos entre Saúde e Lei. Assim pensamos ter contribuído para que os laudos médicos estejam mais coerentes com a necessidade do cidadão-cliente em seus direitos constitucionais.
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Este estudo fundamenta-se na Constituição brasileira que estabelece direitos de cidadania para todos. Partimos da hipótese de que os portadores de deficiências visuais monoculares do Brasil não estão contemplados com os direitos tributários de isenção IPI e ICMS. Como resultado da pesquisa foi encontrado incoerência entre os propósitos e aplicabilidade da Lei diante das metodologias utilizadas pelos órgãos da área da Saúde, dando vazão ao surgimento de divergências de interpretação entre os juristas quanto às decisões. Sugere-se, pois, que os pesquisadores e profissionais da Saúde revejam seus métodos e metodologias para estreitar os vácuos entre Saúde e Lei. Assim pensamos ter contribuído para que os laudos médicos estejam mais coerentes com a necessidade do cidadão-cliente em seus direitos constitucionais.This is a theoretical descriptive study, which the bibliographic references used are from 1988 to 2013. Their characteristic are: Bibliographic analysis and documental about physical deficiency and monocular vision as deficiency; rights and duties constitutional; and methodology which classifies a patient as a carrier or non-carrier of deficiency. Specifically, this project highlights a problematic situation on an area of the tributary right, and legal right to a carrier of monocular vision to benefit or non of tributary exemption upon buy motor vehicles. This study is substantiated on the Brazilian Constitution, which determines citizenship rights for everyone. Starting from a hypothesis that the carrier of monocular visual deficiency in Brazil are not contemplated for the tributary rights in exemption of IPI and ICMS. As a research result, it was found incoherence between proposes and applicability of the Law against to methodologies utilized by some organs of Health zone, giving output to arising of divergences in meaning among jurist about decisions. It is suggested, in view of the fact, that the health experts and researchers review their methods and methodologies to straiten the gap between Health and Law. Therefore, as a thought contributing for the medical reports become more coherent with the client-citizen necessity in their constitution rights.Submitted by Franciene Aguiar (franciene.aguiar@ucb.br) on 2017-05-31T18:02:06Z No. of bitstreams: 1 AnaCristinaHonoratoCamposTCCGRADUACAO2014.pdf: 1351416 bytes, checksum: f20adf3057ffa42a2efcc5c21358e9f1 (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-06-01T14:40:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AnaCristinaHonoratoCamposTCCGRADUACAO2014.pdf: 1351416 bytes, checksum: f20adf3057ffa42a2efcc5c21358e9f1 (MD5)Made available in DSpace on 2017-06-01T14:40:49Z (GMT). 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