O termo inicial da propositura da ação rescisória: o caso do recurso não conhecido

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cesar, Milena Tawanny Gil
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5125
Resumo: O objetivo do presente trabalho é a identificação e investigação das três correntes hermenêuticas, cujos posicionamentos divergem sobre a natureza jurídica, bem como eficácia atribuída à decisão proferida no juízo de admissibilidade negativo de recurso interposto intempestivamente e sua influência na contagem do termo inicial do prazo para o ajuizamento da ação rescisória. A importância do tema justifica-se no mundo acadêmico e jurídico, porquanto tal divergência gera insegurança jurídica e, por linhas oblíquas, acaba por violar direitos e garantias constitucionalmente asseguradas. Assim, propõe-se solução compatível com a realidade brasileira e institutos processuais postos à disposição pelo ordenamento jurídico vigente.
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