Recursos excepcionais: a divergência da aceitação do requisito do prequestionamento e sua real importância para os tribunais superiores

• Autor(a) principal: Milhomem, Felipe Costa Carvalho
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8436
• topic: Direito processual civil; Recurso excepcional; Prequestionamento; Implícito; Fícto

O prequestionamento foi instituído pelo Supremo Tribunal Federal como uma jurisdição de defesa, para evitar a alta demanda pelo Supremo, limitando a Corte máxima, ao tempo, em somente julgar questões que demonstrassem a infração de lei constitucional ou infraconstitucional, com o advento da atual Constituição Federal, se criou o Superior Tribunal de Justiça, ao qual foi delegado a função de julgar toda matéria que ofendesse a legislação infraconstitucional, porém com a criação de um novo órgão, surgiram novos ministros, e com eles novos entendimentos, ocorrendo divergências nos pensamentos de vários temas, dentre eles está o prequestionamento, requisito de admissibilidade dos recursos dirigidos a esses dois Tribunais, devendo demonstrar que a infração a norma constitucional ou federal foi debatida em instancia inferior, podendo então ser julgada pelas Cortes superiores, porém esta variedade de entendimentos sobre a maneira correta de se expor o prequestionamento, causa insegurança jurídica as partes, assim como prejuízo para os advogados, que, se quiserem ver sua causa julgada, devem se adaptar ao pensamento de cada tribunal, sendo que, muitas vezes, pelo tribunal entender que a questão não foi ventilada no órgão a quo, remete a parte a uma jornada, fazendo com que esta esteja subordinada ao tribunal, tendo, de qualquer maneira que aceitar a demora imposta pela corte, desvirtuando a celeridade processual, a ampla defesa, a duração razoável do processo dentre outros princípio, em função destas violações, e por tornar o processo menos eficaz e célere, necessário seria uma uniformização de como demonstrar o prequestionamento, querendo este trabalho expor o entendimento que preza pela celeridade, ampla defesa, uma duração razoável e segurança jurídica, zelando pelos direitos garantidos as partes.