Responsabilidade extracontratual estatal em face do erro judiciário e da prisão indevida

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira Filho, Evandro Brandão de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12839
Resumo: O presente estudo tem por objetivo a análise da responsabilização extracontratual estatal em face dos atos jurisdicionais, mais especificamente o erro judiciário ou prisão indevida, disciplinados no art. 5°, LXXV, da Constituição Federal. Para tanto, inicialmente será abordado o conceito de responsabilidade civil do Estado, adentrando na responsabilidade extracontratual estatal pelo erro judiciário ou prisão fora dos trâmites legais. Posteriormente, será feita uma evolução histórica sobre o presente tema, explicando as principais teorias da responsabilidade extracontratual do Estado, até se chegar naquela que foi contemplada na Magna Carta. Depois partiremos para a conceituação do erro judiciário e da prisão indevida, observando a extensão do dano causado. O trabalho será realizado com a exposição de opiniões doutrinárias sobre o respectivo assunto e a análise de acórdãos proferidos de acordo com o deferimento ou indeferimento do pedido indenizatório contra o erário, observando os motivos de fato e de direito que levaram a construção da decisão judicial.
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Posteriormente, será feita uma evolução histórica sobre o presente tema, explicando as principais teorias da responsabilidade extracontratual do Estado, até se chegar naquela que foi contemplada na Magna Carta. Depois partiremos para a conceituação do erro judiciário e da prisão indevida, observando a extensão do dano causado. O trabalho será realizado com a exposição de opiniões doutrinárias sobre o respectivo assunto e a análise de acórdãos proferidos de acordo com o deferimento ou indeferimento do pedido indenizatório contra o erário, observando os motivos de fato e de direito que levaram a construção da decisão judicial.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2019-04-02T12:27:23Z No. of bitstreams: 1 21345444.pdf: 968087 bytes, checksum: 958ff4ac6f82c3280c0f6c969c3ed09e (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-04-02T19:49:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21345444.pdf: 968087 bytes, checksum: 958ff4ac6f82c3280c0f6c969c3ed09e (MD5)Made available in DSpace on 2019-04-02T19:49:01Z (GMT). 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