A responsabilidade civil do Estado pelo erro judiciário ocasionando prisões indevidas

• Autor(a) principal: SILVA, Adrielle Leandro da
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/42511
• topic: Prisão indevida; Liberdade; Direito fundamental; Responsabilidade civil do Estado

O trabalho acadêmico tem por tema à A Responsabilidade Civil do Estado pelo Erro do Judiciário Ocasionando Prisões Indevidas. Para evolução do tema foram analisados variados entendimentos acerca do tema tratado, feita em decorrência de um exame teleológico e minucioso sobre conceitos de prisão, bem como os principais princípios ligados ao tema que são o princípio da liberdade e o princípio da dignidade da pessoa humana e a sua importância como direito fundamental e um dos pilares da qualidade de vida do ser humano, os tipos de responsabilização Estatal, sua evolução histórica até os dias de hoje e a consequente responsabilização por violação dos direitos decorrente da prisão indevida. Trata também das formas de ilicitudes ou abusos da qual pode advir à prisão indevida, bem como as consequências para tal. Apresenta e discorre também sobre os tipos de danos causados, sendo ele o dano moral e o material. O presente estudo traz em sua conclusão acerca responsabilidade aplicada em caso prisão indevida, concluindo-se que a responsabilidade civil do Estado deve ser objetiva, dispondo sobre as formas de reparação a que o Estado deverá se submeter.