Os servidores públicos e a competência da justiça do trabalho: estudo de caso da ADI 3.395-6

• Autor(a) principal: Ligório, André Luiz Figueiredo
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8574
• topic: Emenda Constitucional nº 45/2004; Justiça do trabalho; Servidor público; Relação de trabalho; Regime jurídico estatutário; Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3395-6; Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 492-I; Competência

O presente estudo busca analisar criticamente a decisão, em caráter liminar, do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3395-6, proposta pela Associação dos Juízes Federais – AJUFE, que afastou da competência da Justiça do Trabalho a apreciação e julgamento das lides oriundas das relações de trabalho mantidas entre os servidores públicos estatutários e os órgãos e entidades de direito público. O Pretório Excelso decidiu por suspender qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/20014, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por relação de ordem estatutária. Abordam-se a constituição e desenvolvimento da Justiça do Trabalho no Brasil objetivando demonstrar o processo histórico de alargamento da competência dessa justiça especializada preconizada pelo constituinte. Apontam-se, ainda, as consequências desse afastamento, que privou os servidores públicos do sistema protetivo e célere caracterizadores da Justiça do Trabalho, o viés político que circunda o tema, bem como possíveis justificativas para o desinteresse no julgamento definitivo da matéria.