Projeto de Lei sobre o estabelecimento de parâmetros relacionados à pessoa travesti ou mulher trans que esteja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14923 |
Resumo: | Trata-se da elaboração de projeto de lei versando sobre o estabelecimento de parâmetros para o acolhimento de mulheres transexuais e travestis custodiadas, acusadas, rés, condenadas, privadas de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitoradas eletronicamente, a fim de reconhecer que essa comunidade está compelida a uma situação de dupla vulnerabilidade, decorrente tanto da situação de encarceramento em si, quanto da sua autoafirmação de gênero. São pessoas ainda mais expostas e sujeitas à violação de direitos que o custodiado comum, demandando tratamento diferenciado e instalações específicas. Devido à ausência de parâmetros legais claros, cada instituição do sistema penal adota um mecanismo de tratamento desse público. O projeto de lei se apresenta como forma de assegurar às mulheres trans e travestis requisitos básicos de respeito a sua dignidade e humanidade, a fim de garantir que no processo de detenção não enseje uma ainda maior marginalização desse público. |
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Borges Júnior, Valdson Gontijo2021-04-27T19:28:47Z2021-04-27T19:28:47Z20202021-01-20BORGES JÚNIOR, Valdson Gontijo. Projeto de Lei sobre o estabelecimento de parâmetros relacionados à pessoa travesti ou mulher trans que esteja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente. 2020. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020.https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14923Marques, Sabrina DurigonTrata-se da elaboração de projeto de lei versando sobre o estabelecimento de parâmetros para o acolhimento de mulheres transexuais e travestis custodiadas, acusadas, rés, condenadas, privadas de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitoradas eletronicamente, a fim de reconhecer que essa comunidade está compelida a uma situação de dupla vulnerabilidade, decorrente tanto da situação de encarceramento em si, quanto da sua autoafirmação de gênero. São pessoas ainda mais expostas e sujeitas à violação de direitos que o custodiado comum, demandando tratamento diferenciado e instalações específicas. Devido à ausência de parâmetros legais claros, cada instituição do sistema penal adota um mecanismo de tratamento desse público. O projeto de lei se apresenta como forma de assegurar às mulheres trans e travestis requisitos básicos de respeito a sua dignidade e humanidade, a fim de garantir que no processo de detenção não enseje uma ainda maior marginalização desse público.Submitted by Rivea Bispo (rivea.barros@uniceub.br) on 2021-01-20T13:26:46Z No. of bitstreams: 1 Valdson - Borges - 21257492.pdf: 452429 bytes, checksum: 9c54941e8a165214fc6867ebcaacd495 (MD5)Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2021-04-27T19:28:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Valdson - Borges - 21257492.pdf: 452429 bytes, checksum: 9c54941e8a165214fc6867ebcaacd495 (MD5)Made available in DSpace on 2021-04-27T19:28:47Z (GMT). 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