Elaboração de Projeto de Lei versando sobre a devolução de adotandos ainda na fase do estágio de convivência no processo de adoção: uma proposta de responsabilização civil e cassação da habilitação dos adotantes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alves, Ana Carolina Petrosino
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13351
Resumo: O presente trabalho trata-se de uma elaboração de projeto de lei que versa sobre a responsabilidade civil dos adotantes que desistem da adoção por motivos injustificáveis ainda no período de estágio de convivência, devolvendo a criança ou adolescente para os abrigos, bem como na cassação da habilitação dos adotantes, a fim de que estes não possam mais requerer a medida. O arrependimento da adoção pode gerar efeitos negativos nos devolvidos, gerando, assim, o cabimento de indenização moral, material e existencial, nos casos cabíveis. O projeto de lei se apresenta como um modo de seleção de quem realmente quer praticar a adoção, mesmo possuindo o conhecimento que existe uma lei que visa proteger prioritariamente o adotando e que o obrigará a uma reparação de danos em caso de desistência da adoção por fato indesculpável, além de cassar a habilitação. Para isso, estará explicitado artigos de leis que versam sobre o assunto da adoção e, a fim de exemplificar a reparação de danos nos casos injustificáveis de desistência da adoção, será posto a situação, no caso concreto, em que a medida indenizatória já foi aplicada no âmbito do judiciário.
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O arrependimento da adoção pode gerar efeitos negativos nos devolvidos, gerando, assim, o cabimento de indenização moral, material e existencial, nos casos cabíveis. O projeto de lei se apresenta como um modo de seleção de quem realmente quer praticar a adoção, mesmo possuindo o conhecimento que existe uma lei que visa proteger prioritariamente o adotando e que o obrigará a uma reparação de danos em caso de desistência da adoção por fato indesculpável, além de cassar a habilitação. Para isso, estará explicitado artigos de leis que versam sobre o assunto da adoção e, a fim de exemplificar a reparação de danos nos casos injustificáveis de desistência da adoção, será posto a situação, no caso concreto, em que a medida indenizatória já foi aplicada no âmbito do judiciário.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2019-07-11T16:10:57Z No. of bitstreams: 1 21484778.pdf: 567171 bytes, checksum: 14ad594f283fb91b51f0449f6c1a79ab (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-07-11T19:23:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21484778.pdf: 567171 bytes, checksum: 14ad594f283fb91b51f0449f6c1a79ab (MD5)Made available in DSpace on 2019-07-11T19:23:11Z (GMT). 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